Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que os consumidores têm ao seu dispor entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Estas entidades são competentes para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda de bens ou prestação de serviços celebrados entre fornecedores estabelecidos em Portugal e consumidores residentes na União Europeia.
A Bem Português encontra-se sediada no Porto, sendo competente para efeitos de resolução alternativa de litígios a seguinte entidade:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal podem ser consultadas no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt